terça-feira, 23 de outubro de 2007

Deliberação Normativa n.º 431/02, de 12 de agosto de 2002 - Institui o Sistema de Cadastramento dos Bacharéis em Turismo junto a EMBRATUR

MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 431, DE 12 DE AGOSTO DE 2002

A Diretoria da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias,

CONSIDERANDO as competências que lhe foram conferidas pelo artigo 3º, inciso I da
Lei n.º 8181, de 28 de março de 1991;

CONSIDERANDO o interesse turístico dos serviços prestados pelos Bacharéis em
Turismo, graduados por cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e do
Desporto ou por similares do exterior, mediante validação do diploma no Brasil;

CONSIDERANDO ao disposto na Deliberação Normativa n.º 390, de 28 de maio de
1998 e na Deliberação Normativa n.º 421 de 24 de maio de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer padrões de conduta ética, pelos
quais os profissionais responderão perante seus usuários e a categoria; resolve:

Artigo 1º - Instituir o Sistema de Cadastramento dos Bacharéis em Turismo junto a
EMBRATUR, visando quantificar e qualificar o universo profissional.

Parágrafo único - Caberá à Diretoria de Economia e Fomento da EMBRATUR gerir a
base de dados gerada pelo Sistema instituído neste artigo.

Artigo 2º - A utilização do Sistema, validação e a análise dos dados cadastrais poderão
ser executadas diretamente pela EMBRATUR, em conjunto com a entidade
representativa dos Bacharéis em Turismo – Associação Brasileira de Bacharéis em
Turismo (ABBTUR) - ou por intermédio de terceiros, visando:

I - identificar os indicadores de participação no mercado de trabalho;

II - analisar os cenários de evolução dessa participação;

III- divulgar sistematicamente a situação e tendências do mercado.

Artigo 3º - O Cadastramento dos Bacharéis em Turismo far-se-á conforme formulário
estabelecido pela EMBRATUR, em conjunto com a entidade representativa dos
Bacharéis em Turismo.
Parágrafo único - O Cadastramento do Bacharel em Turismo será efetivado mediante
o recebimento do respectivo certificado de cadastro na EMBRATUR.

Artigo 4º - A renovação dos dados cadastrais realiza-se-á bienalmente, sem prejuízo
da comunicação de alterações intercorrentes.
(Publicado no D.O.U. nº 164, de 26 de agosto de 2002, Seção I, Pág. nº 105)

Artigo 5º - O Bacharel em Turismo é responsável pela consistência e veracidade das
informações que fornecer na sua ficha cadastral.

Artigo 6º - O cadastro, renovação e alteração, poderá ser feito via internet, no endereço
www.brasil.embratur.gov.br, ou formulado com o preenchimento de ficha de cadastro
fornecida pela EMBRATUR ou por seus órgãos ou entidades delegadas, nas unidades
da Federação.

Parágrafo único – O cadastro , ou de renovação ou de alteração deverá ser efetivado
mediante:

I – entrega do comprovante de pagamento do preço de serviço cobrado pelos Órgãos
Delegados da EMBRATUR nas Unidades da Federação;

II - apresentação de cópia autenticada do Diploma de Graduação de Bacharelado em
Turismo registrado no MEC;

III - apresentação de cópia autenticada do CPF.
Artigo 7º - Será cancelado do Sistema de Cadastramento o Bacharel em Turismo que
não atualizar as informações nele constantes ou contra o qual haja representação por
má conduta ética profissional, após a devida apuração e verificação da veracidade dos
fatos, garantida a ampla defesa e o direito a recurso.

Parágrafo único - A apuração dos fatos narrados na representação mencionada neste
artigo será procedida pela EMBRATUR, por si, em conjunto ou por delegação da
entidade representativa dos Bacharéis em Turismo.

Artigo 8º - Para fins da Deliberação Normativa N.º 390/98 e N.º 421/01, o Bacharel em
Turismo deverá estar cadastrado na EMBRATUR, nos termos desta Deliberação.

Artigo 9º - Acrescenta itens e valores do Anexo I da Deliberação Normativa nº 425 de
2001, conforme Anexo Único desta Deliberação Normativa.

Artigo 10º - Revoga-se a Deliberação Normativa nº 395, de 18 de setembro de 1998.

Artigo 11º - Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ OTÁVIO CALDEIRA PAIVA
Presidente

FRANCISCA REGINA MAGALHÃES CAVALCANTE
Diretora de Economia e Fomento

MARCO ANTONIO BRITTO LOMANTO
Diretor de Marketing

JOÃO ELIAS CARDOSO
Diretor de Administração e Finanças

(Publicado no D.O.U. nº 164, de 26 de agosto de 2002, Seção I, Pág. nº 105)



O link do site do Sistema de Cadastramento dos Bacharéis em Turismo está localizado no campo LINKS deste blog.
Abaixo posto as informações sobre o procedimento e documentação necessária para a realização deste cadastro. Informações estas retiradas do site do Sistema de Cadastramento dos Bacharéis em Turismo do MTur.


INFORMAÇÕES GERAIS
PESSOA FÍSICA

1. QUEM PODE SER CADASTRADO

Obs.
Prezados Senhores,

A solicitação de seus cadastros junto ao Ministério do Turismo, consiste inicialmente, no cadastramento de usuário e senha, que possibilitará o acesso e o preenchimento dos dados pertinentes no sistema CADASTUR.
Os arquivos ora disponibilizados para “download”, destinam – se tão somente àqueles que, por determinada razão, não consigam efetuar o preenchimento dos dados via sistema.

- Guia de Turismo
- Bacharel em Turismo

2. REFERÊNCIA LEGAL

GUIA DE TURISMO

- Lei 8.623, de 28 de janeiro de 1993.
- Decreto 946, de 01 de outubro de 1993.
- Deliberações Normativas nsº 426/93 e 427/93
- Legislação correlata/ MEC – Parecer/CEB 25, de 06/08/2001

BACHAREL EM TURISMO

- Deliberação Normativa nº 431/02

3. QUEM PODE SER CADASTRADO

Em conformidade com a Legislação de Turismo em vigor, poderão requerer o cadastro no Ministério do Turismo o profissional Guia de Turismo e o Bacharel em Turismo.

4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CADASTRO

4.1 – GUIA DE TURISMO

- Cópia autenticada do Certificado de Formação Profissional de Guia de Turismo;
- Cópia autenticada do Certificado de conclusão de Ensino Médio ou equivalente;
- Cópia autenticada do Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição;
- Cópia autenticada da Carteira de Reservista, caso requerente do sexo masculino menor de 45 anos;
- Cópia autenticada do comprovante de cadastro junto ao INSS, opcional quando autônomo;
- Cópia autenticada do CPF;
- Cópia autenticada do RG;
- Cópia do comprovante de pagamento dos Serviços, no valor de R$ 10,00 (dez reais);
- Comprovante do Tipo de Sangue e Fator RH;
- Cópia autenticada da carteira de estrangeiro, quando o requerente for de nacionalidade estrangeira.
- Termo de Responsabilidade, emitido pelo sistema, devidamente assinado;
- 01 (uma) Foto 3x4 (Foto com plano de fundo contrastando com a cor da pele)
- Cópia autenticada do Diploma de Curso de Idioma, ou comprovante de Exame de Proficiência ou Atestado de Fluência, em pelo menos uma língua estrangeira para os que pretendam o cadastramento na categoria de Guia de Turismo Excursão Internacional, fornecidos por Instituição de Ensino autorizada pelo Ministério da Educação ou Consulado competente. O mesmo é exigido para os que pretendam incluir idioma em qualquer categoria de Guia de Turismo;

4.2 – BACHAREL EM TURISMO

- Cópia autenticada do Diploma de Graduação de Bacharel em Turismo registrado no MEC;
- Cópia autenticada do CPF;
- Cópia autenticada do RG;
- Cópia do comprovante de pagamento dos Serviços, no valor de R$ 10,00 (dez reais);
- Termo de Responsabilidade, emitido pelo sistema, devidamente assinado.

5. QUEM EXECUTA O CADASTRO

O cadastro é executado pelo MTur, em parceria com os Órgãos Oficiais de Turismo nas 26 Unidades da Federação e Distrito Federal.

6. CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

Para as operações de cadastro, renovação e alteração no sistema de cadastro é necessário que o usuário esteja previamente cadastrado e identificado.
Estando identificado no sistema, o usuário poderá requerer o cadastro, a renovação e alteração se forem o caso.
Ao término de cada fase das operações citadas acima, serão enviadas, automaticamente, pelo sistema CADASTUR, mensagens para o Guia de Turismo ou para o Bacharel em Turismo, para o Órgão Delegado do MTur na unidade da Federação e para o Ministério do Turismo, exceto a mensagem conseqüente da identificação do usuário, a qual será emitida automaticamente só para o identificando.

7. DO REQUERIMENTO DE CADASTRO

O interessado que requerer o cadastramento deverá fazê-lo via internet ou junto ao Órgão Oficial de Turismo da Unidade da Federação. Após a validação eletrônica do formulário de cadastro, o requerente terá 90 dias para entregar os documentos constantes no item 4.1 e/ou 4.2.

7.1 DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE CADASTRO

A homologação do pedido de cadastro e conseqüente emissão do crachá de Guia de Turismo e o certificado de Bacharel em Turismo, será realizada após a análise e aprovação dos documentos constantes dos itens 4.1 e 4.2 acima, conforme o caso. Se o requerente não apresentar esta documentação no prazo de 90 dias, será necessário realizar novo requerimento de cadastro e novo pagamento do serviço de cadastro.
Ao término da fase de homologação de quaisquer das operações citadas no item 6 serão enviadas, automaticamente, pelo sistema CADASTUR, mensagens para o Guia de Turismo ou para o Bacharel em Turismo e para o Ministério do Turismo.

8. VALIDADE DO CADASTRO

O cadastro terá validade de 02 (dois) anos a contar da data de sua homologação no Órgão Delegado de Turismo.
A validade do crachá de Guia de Turismo de nacionalidade estrangeira estará condicionada à validade do visto de trabalho no Brasil.

9. DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE CADASTRO E RENOVAÇÃO

O valor a ser recolhido pelo serviço de cadastro e renovação é de R$ 10,00 (dez ) reais, na forma de depósito identificado em favor do Órgão Oficial de Turismo na Unidade da Federação onde o interessado residir.

10. ÓRGÃO OFICIAL DE TURISMO

Para informações e esclarecimentos pertinentes ao cadastro, entre em contato com o Órgão Oficial de Turismo (vide endereço e telefone no final desta página), na unidade da Federação correspondente.

11. DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO

A Renovação do cadastro poderá ser procedida até o último dia de seu vencimento e consiste na validação dos dados existentes na base de dados do Ministério do Turismo.

11.1 GUIA DE TURISMO

O interessado em requerer a renovação do cadastro, deverá fazê-lo via internet ou junto ao Órgão Oficial de Turismo da Unidade da Federação, momento em que as informações poderão ser alteradas e validadas pelo usuário do sistema. Após esta validação o requerente terá 90 dias para entregar no Órgão Delegado de Turismo os documentos seguintes:

- cópia do comprovante de recolhimento junto ao INSS, opcional, quando autônomo;
- cópia do comprovante de recolhimento anual da contribuição sindical;
- termo de responsabilidade, emitido pelo sistema, devidamente assinado;
- cópia do comprovante de pagamento dos serviços, no valor de R$ 10,00 (dez reais);
- 01 (uma) foto 3x4 atual, com plano de fundo contrastando com a cor da pele.

11.2 – BACHAREL EM TURISMO

- Cópia autenticada do Diploma de Graduação de Bacharel em Turismo registrado no MEC;
- Cópia autenticada do CPF;
- Cópia autenticada do RG;
- Cópia do comprovante de pagamento dos Serviços, no valor de R$ 10,00 (dez reais);
- Termo de Responsabilidade, emitido pelo sistema, devidamente assinado.

11.3 - DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO

A homologação do pedido de renovação de cadastro e conseqüente emissão do certificado de Bacharel em Turismo e o crachá de Guia de Turismo, será realizada após a análise e aprovação dos documentos constantes do item anterior, conforme o caso. Se o requerente não apresentar esta documentação no prazo de 90 dias, será necessário realizar novo requerimento de renovação e novo pagamento do serviço de cadastro.

12. DO REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE CADASTRO

As Alterações de cadastro poderão ser feitas a qualquer tempo, bastando o responsável pelo cadastro, usuário do sistema, proceder as alterações necessárias ou procurar o Órgão Oficial de Turismo.
Após as alterações solicitadas, o requerente terá 90 dias para entregar no Órgão Oficial de Turismo o Termo de Responsabilidade assinado, juntamente com documentos necessários que comprovem as alterações realizadas.

12.1. DA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE CADASTRO


A homologação do pedido de alteração e conseqüente emissão do certificado de cadastro de Bacharel em Turismo e o crachá de Guia de Turismo, será realizada após a análise dos documentos pertinentes às alterações solicitadas. Neste caso, até a homologação da solicitação pelo Órgão Delegado de Turismo, o certificado e/ou crachá ficará indisponível.

Obs: O crachá de Guia de Turismo será emitido e enviado pelo Ministério do Turismo ao Órgão Oficial de Turismo no Estado que o entregará ao requerente.

Fonte: http://200.143.12.71/cadastur/htm/pessoaFisica.html

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